Elaboração do Plano de Ação de Base Territorial do Município de Porto Santo – Investimentos Territoriais Integrados

Código da Operação: PAT2030-FEDER-00083500

Esta Operação destinou-se a apoiar a elaboração do plano de ação necessário para a contratualização do Instrumento Territorial Integrado (ITI) do Município de Porto Santo, previsto no Acordo de Parceria Portugal 2030 e no texto do Programa Regional da Região Autónoma da Madeira (RAM).

Este plano de ação é uma peça central para o processo de negociação entre a Autoridade de Gestão do Programa Regional da RAM e a Câmara Municipal de Porto Santo para a contratualização do ITI. O Plano de Ação a desenvolver tem de respeitar os requisitos previstos no artigo 29.º do Regulamento UE 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de junho de 2021, relativo às Disposições Comuns, no texto do Programa e na regulamentação nacional.

A elaboração do Plano de Ação de Base Territorial do Município do Porto Santo – Investimentos Territoriais Integrados, resultou num documento denominado “Quadro Comum de Investimentos do Porto Santo 2021-2027 – Estratégia de Desenvolvimento Territorial e Plano de Ação – Porto Santo 2030”, e pretendeu funcionar como um instrumento técnico de apoio às atividades da Câmara Municipal de Porto Santo, da Região Autónoma da Madeira.

O estudo desenvolveu-se ao longo de 4 meses, tendo-se iniciado em outubro de 2023, podendo os Relatórios e Anexos serem consultados Relatório Final e Anexos

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